A App Store não aceita mais CPF de quem vende app no Brasil

Ícone da App Store ao lado de dois cartões: CPF riscado com um X vermelho, "não recebe mais", e CNPJ com um check verde, "recebe pelas vendas", junto de uma moeda de R$.Apps
Ilustração: Pump. Ícone da App Store, marca da Apple.

Se você vende app na App Store com o seu CPF, a Apple mudou a regra. Até 21 de outubro, a página dela sobre dados fiscais do Brasil aceitava CPF ou CNPJ. Em 1º de novembro, só aceitava CNPJ. A mudança não teve anúncio público, mas quem vende com CPF começou a receber um e-mail com prazo: 30 dias para trocar, ou os pagamentos param.

Na prática, quem cobra pelo app, por assinatura ou por compras dentro dele precisa de uma empresa. E o MEI, que é o caminho que quase todo mundo tenta primeiro, não resolve.

Isso pega em cheio um grupo de entusiastas que cresceu muito no último ano: quem criou o próprio app sozinho, com ajuda de inteligência artificial, e publicou com o CPF.

O e-mail da Apple

E-mail da Apple: de acordo com a Reforma Tributária do Consumo no Brasil, os fornecedores de conteúdo ou serviços digitais devem manter um CNPJ ativo. O cadastro atual contém um CPF; para evitar interrupções nos pagamentos mensais, atualize os dados no App Store Connect nos próximos 30 dias.

O e-mail que desenvolvedores com conta de pessoa física receberam, em print compartilhado por @wilmacedo.ai.

A Apple cita a Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025) e diz que quem fornece conteúdo ou serviço digital precisa manter um CNPJ ativo. O prazo é de 30 dias. Passado esse prazo, os pagamentos mensais são interrompidos: o app continua na loja, mas o dinheiro das vendas deixa de chegar.

O que a Apple mudou

A Apple só pede dados fiscais a quem vende. Para cobrar, é preciso aceitar o acordo de apps pagos e informar banco e impostos, e é nessa tela que o CPF deixou de existir para quem mora no Brasil. A página descreve o CNPJ como identificador fiscal de empresa.

Linha do tempo: até 21/10/2026, a Apple aceitava CPF ou CNPJ; em 01/11/2026, só CNPJ; em 01/01/2027, chega o CNPJ de pessoa física, só de cadastro, que a Apple ainda não disse se aceita.

Quem é afetado

Três situações: app gratuito em conta de pessoa física, nada muda por enquanto; app pago, com assinatura ou compras, em conta de pessoa física, precisa de CNPJ para receber; empresa, como LTDA ou S.A., nada muda.

  • App pago, com assinatura ou com compras, publicado com CPF: é o caso que muda. Sem CNPJ, a Apple não tem para quem pagar.
  • App gratuito: a conta de pessoa física continua existindo, e dá para publicar de graça com ela. Vale enquanto o app for gratuito: no dia em que você quiser cobrar, a regra te alcança.
  • Empresa (LTDA, S.A.): nada muda, porque ela já informa o CNPJ.

Por que o MEI não resolve

A Apple não confere que tipo de empresa está por trás do CNPJ. O campo aceita o número do MEI, e o cadastro passa.

O problema vem depois, com a Receita Federal. O MEI não tem CNAE de desenvolvimento de software: desenvolver e licenciar programas de computador não está entre as atividades permitidas a ele. Receber da Apple pelo MEI é faturar uma atividade que ele não pode ter. O risco é o desenquadramento: a empresa sai do MEI, passa a pagar como microempresa, e a Receita pode cobrar a diferença dos meses irregulares.

O caminho regular é uma microempresa com a atividade de software, em geral o CNAE 6203-1/00 (desenvolvimento e licenciamento de programas não customizáveis), que é o que descreve vender um app pronto na loja. Uma sociedade limitada unipessoal (SLU) resolve isso sem precisar de sócio. O contador confirma a atividade e o regime certos para o seu caso.

E se a ideia é o app aparecer na loja com o nome da empresa, e não o seu, a Apple ainda pede o número D-U-N-S. MEI e empresário individual costumam ser recusados nessa etapa.

Como trocar o CPF pelo CNPJ

Com a empresa aberta, a troca é feita no App Store Connect, pelos passos que a própria Apple indica no e-mail:

  1. No App Store Connect, abra a seção Negócios.
  2. Selecione Formulário fiscal do Brasil.
  3. Em Tipo de identificação fiscal do Brasil, escolha CNPJ e envie os dados da empresa.

Antes de enviar, tenha em mãos:

  • O CNPJ ativo, com o CNAE de software. Leve o 6203-1/00 ao contador na abertura da empresa.
  • Os dados bancários que vão receber os pagamentos. Confirme com o contador se a conta deve ser da empresa.
  • O prazo: abrir uma ME leva dias, às vezes semanas. Se o e-mail já chegou, comece pela empresa hoje.

E o CNPJ de pessoa física de 2027?

A partir de 1º de janeiro de 2027, a pessoa física que paga a CBS, o novo imposto federal sobre consumo criado pela reforma tributária, vai ter um CNPJ só de cadastro (Decreto 13.075/2026). Ele não abre empresa nem pede contrato social.

Pode virar uma saída para quem vende pouco. Mas a inscrição ainda não existe, as regras não saíram e a Apple não disse se aceita esse cadastro. Não conte com ele para resolver o problema de agora.

O que fazer agora

  • Você já vende com CPF: entre no App Store Connect hoje e veja se há aviso pendente. Fale com um contador sobre abrir a empresa antes de os 30 dias acabarem.
  • Você vai lançar um app pago: abra a empresa e a conta da loja em nome dela antes de publicar. Mudar de pessoa física para empresa depois exige falar com a Apple e pode atrasar o lançamento. O caminho inteiro, da conta à aprovação, está em do código à loja.
  • Seu app é gratuito: nada muda agora. Se a ideia é cobrar um dia, planeje a empresa junto com o app, não depois.

Na Pump, a conta das lojas entra no começo do projeto, junto com o D-U-N-S. Quando o app fica pronto, já se sabe em nome de quem ele vende e para onde vai o dinheiro.

#Apps#App Store#CNPJ#Reforma tributária
Davi
Davi
Fundador da Pump e redator desde 2021. Apaixonado por tecnologia e cultura pop.
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