NotíciasA resposta curta é: não é preciso ter uma rede social para entrar no escopo do ECA Digital. Sites, aplicativos e outros serviços de tecnologia podem precisar cumprir a lei quando são dirigidos a crianças e adolescentes ou têm características que tornam provável o acesso desse público. Em guia publicado em 28 de outubro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) explica como avaliar esse enquadramento e quais cuidados as empresas devem considerar.
Isso não significa que todo site tenha automaticamente as mesmas obrigações. O guia orienta uma análise caso a caso, considerando o serviço, seu público, os riscos e a forma como funciona. Para empresas que estão criando ou revisando um produto digital, a questão prática é verificar desde o planejamento se menores podem chegar ao serviço e que riscos podem encontrar ali.
O que significa “acesso provável”
O guia da ANPD para fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação explica que a avaliação deve considerar, em conjunto, três aspectos: se o produto atrai crianças e adolescentes, se é fácil para eles acessá-lo e se o uso pode representar riscos relevantes à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento.
A figura resume os critérios do guia; ela é uma ilustração editorial, não uma classificação oficial de produtos pela ANPD.
Uma plataforma não fica fora da análise apenas porque seus termos dizem que é “para maiores”. A ANPD afirma que a declaração de público adulto, sozinha, não resolve a questão: é preciso observar o produto e o contexto real de uso. Ao mesmo tempo, a presença eventual de um usuário menor não basta, por si só, para concluir que toda obrigação se aplica da mesma maneira.
Na prática, uma ferramenta de mensagens, um jogo, uma loja de aplicativos ou um serviço de conteúdo pode ter perfis de risco diferentes. O guia também define serviço de tecnologia da informação de forma ampla, incluindo serviços oferecidos remotamente por meios eletrônicos, normalmente a pedido individual do usuário. A empresa deve registrar por que considera que o produto está ou não no escopo, em vez de apoiar a decisão somente em um rótulo comercial.
As medidas precisam acompanhar o produto e o risco
Quando o ECA Digital se aplica, a lei prevê uma atuação preventiva. A ANPD destaca medidas como configurações de privacidade mais protetivas por padrão, mecanismos de aferição de idade proporcionais ao risco, controles parentais, moderação e recursos para reduzir práticas de uso compulsivo. O desenho adequado depende das características do serviço.
Verificar a idade, por exemplo, não encerra a análise nem substitui as demais proteções. A escolha do método precisa levar em conta o risco e evitar a coleta excessiva de dados. Um serviço que permite publicar conteúdo, conversar com desconhecidos ou compartilhar localização tende a exigir uma avaliação diferente de uma página institucional que apenas apresenta informações.
A ANPD também indica que as responsabilidades devem ser proporcionais a fatores como natureza do serviço, modelo de negócio, alcance, número de usuários e capacidade de controle sobre o conteúdo. Isso não elimina a necessidade de proteção: ajuda a definir medidas compatíveis e justificáveis para cada produto. A página oficial de acompanhamento do ECA Digital reúne orientações e informações sobre as etapas de implementação.
Um roteiro para revisar sites e aplicativos
Antes de lançar uma funcionalidade ou mudar um produto, a equipe pode transformar o guia em perguntas concretas:
- Quem pode usar o serviço? Considere o público pretendido, mas também a atratividade do produto e a facilidade de acesso por menores.
- Que interações e dados estão envolvidos? Mapeie contas, mensagens, conteúdo publicado, localização, recomendações e dados coletados.
- Quais riscos existem e para quem? Registre cenários de exposição, contato indesejado, uso excessivo ou tratamento inadequado de dados.
- Que proteção pode vir ativada por padrão? Revise visibilidade de perfis, compartilhamento, notificações e controles disponíveis.
- Como a empresa vai acompanhar e corrigir problemas? Defina responsáveis, canais de denúncia, moderação, revisão periódica e evidências das decisões.
Esse trabalho é mais fácil quando privacidade, segurança e acessibilidade entram nos requisitos desde o início, em vez de aparecerem só na etapa final. Na escolha entre desenvolver um app nativo, híbrido ou PWA, por exemplo, vale considerar também como cada formato implementará controles e atualizações; nosso guia sobre formatos de aplicativo ajuda a comparar essa decisão. Para sistemas próprios, o artigo sobre software sob medida ou plataforma pronta discute como avaliar requisitos, operação e evolução do produto.
O que fazer agora
O primeiro passo é inventariar os sites, aplicativos e funcionalidades oferecidos pela empresa e documentar a análise de público e risco. Depois, priorize mudanças de maior impacto, como privacidade por padrão, coleta mínima de dados e controles claros para usuários e responsáveis.
O guia da ANPD não substitui a avaliação jurídica de cada negócio, mas oferece critérios concretos para que equipes de produto, tecnologia e governança façam perguntas melhores e deixem suas decisões registradas. Para quem está planejando um novo produto digital, essa revisão pode começar junto com os requisitos e o protótipo — antes que uma funcionalidade chegue aos usuários.
